P&D e Consultoria

Sendo o ecossistema que compõe todas as variáveis de um projeto de energias renováveis, seja no consumo ou na produção, extremamente complexo, acreditamos que a estruturação de um bom projeto depende de bons parceiros, com know-how e expertise para uma boa análise de viabilidade técnica e econômica, e elaboração do escopo. A EnTech já atua em projetos de P&D e consultoria no Brasil e no exterior, contando com um time gabaritado e multidisciplinar de engenheiros, pesquisadores e consultores.

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Pesquisa e Desenvolvimento - Manuais, Leis e Resoluções

Em conformidade com a Lei 9.991/2000, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólicas, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem investir anualmente um percentual de sua receita operacional líquida – ROL em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do setor de energia elétrica. 

Os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D/ANEEL, aprovado conforme Resolução Normativa nº 754 de 13 de Dezembro de 2016, contém as diretrizes e procedimentos para a elaboração, acompanhamento, fiscalização de execução e finalização de projetos e programas de P&D. Fazem parte do PROP&D/ANEEL, os parâmetros e critérios utilizados para a avaliação dos projetos de P&D, bem como informações sobre o processo de fiscalização do programa de P&D. O objetivo do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento regulado pela ANEEL é incentivar a busca por inovações frentes aos desafios tecnológicos e de mercado das empresas de energia elétrica.

Distribuição dos investimentos em P&D

Em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei 9.991/2000, os investimentos em P&D devem ser distribuídos do seguinte modo: •   40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; •   20% (vinte por cento) dos recursos devem ser recolhidos diretamente ao Ministério de Minas e Energia – MME; •   40% (quarenta por cento) devem ser destinados à execução dos projetos de P&D regulados pela ANEEL. A gestão efetiva da empresa será somente nos 40% que são destinados para execução dos projetos de P&D regulados pela ANEEL.

Manuais
  • Conteúdo: Apresentação – Procedimentos para utilização e prestação de contas dos recursos destinados a projetos de P&D, em atendimento à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Módulo 1 – Introdução; Módulo 2 – Diretrizes Básicas; Módulo 3 – Projeto de Gestão; Módulo 4 – Avaliação Inicial e Final; Módulo 5 – Prestação de Contas
  • Conteúdo: Apresentação – Aspectos legais e regulatórios -Diretrizes básicas -Elaboração dos programas de P&D -Elaboração dos projetos de P&D -Avaliação final dos projetos de P&D -Contabilização e controle dos gastos realizados em projetos de P&D -Fiscalização dos projetos e programas de P&D -Apêndice A: Parâmetros e critérios de avaliação -Glossário
  • Conteúdo:Apresentação – Aspectos legais e regulatórios – Diretrizes básicas – Elaboração dos programas de P&D – Elaboração dos projetos de P&D – Avaliação inicial – Avaliação final – Contabilização e controle dos gastos – Fiscalização dos programas e projetos de P&D.
  • Conteúdo:Apresentação. – Conceitos e Definições Básicas. – Aspectos Legais e Regulatórios – Elaboração das Propostas de Programas de P&D – Submissão e Aprovação dos Programas – Acompanhamento da Execução e Fiscalização dos Programas de P&D – Contabilização dos Gastos Realizados – Áreas de Investimento em P&D – Propriedade Intelectual – Anexos: A. Parecer de Avaliação de Projetos de P&D B. Sistema de Gestão de P&D ? Visão Geral C. Manual do Formulário de Projeto D. Manual do Formulário de Programa E. Manual do Sistema de Gestão de P&D on-line
  • Conteúdo:Apresentação. – Definições Básicas. – Prog. para Elaboração de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico. – Critérios de Avaliação de Projetos. – Implementação. – Contabilização e Controle dos Gastos. – Direitos de Propriedade Intelectual. – Linhas de Pesquisa. – Benefícios de Projetos P&D.
  • Conteúdo:Apresentação. – Definições Básicas. – Prog. para Elaboração de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico. – Critérios de Avaliação de Projetos. – Implementação. – Contabilização e Controle dos Gastos. – Direitos de Propriedade Intelectual. – Linhas de Pesquisa. – Benefícios de Projetos P&D.
Legislação e Resoluções
  • Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e altera os Submódulos 2.7:Outras Receitas e 9.1: Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

 

  • Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.

 

  • Altera a Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008 e aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2012. Altera o art. 5º e inclui os arts. 17 e 18 na Resolução Normativa n° 316, de

 

  • Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores.

 

  • 13/05/2008, corrigindo a denominação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e facultando às empresas, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D, para compensação futura. * No período anterior à publicação da Lei 9.991/2000 para algumas concessionárias tinham previstas cláusulas específicas de investimento obrigatório em P&D em seus contratos de concessão.

 

  • Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2015, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

 

  • Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2008.

 

  • Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

 

  • Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.

 

  • Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, bem como aprova a inclusão de alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, altera o art. 7º da Resolução ANEEL 271 de 19.07.2000 e o parág. 1º do art. 1º da Resolução ANEEL 185 de 21.05.2001.

 

  • Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000,10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras  providências.

 

  • Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n o 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

 

  • Estabelece critérios para cálculo e aplicação dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento, bem como em Eficiência Energética, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

 

  • Prorroga o prazo de recolhimento da parcela dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento – P&D para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

 

  • Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro.

 

  • Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

 

  • Estabelece para os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica, os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica e pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico brasileiro.

 

  • Delega competência aos Superintendentes da Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC, da ANEEL, para praticar atos administrativos de aprovação de programas de eficiência energética e dos padrões das concessionárias, e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, para aprovação dos Programas de Pesquisa apresentados pelas concessionária.

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